O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí aprovou a notificação de 59 municípios que ultrapassaram o limite de alerta de gastos com pessoal, ou seja, ultrapassaram a porcentagem de 48,60% estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Divisão de Apoio ao Jurisdicionado verificou que destes 59 municípios, 18 (dezoito) estão acima do limite legal (54,00%), 11 (onze) estão acima do limite prudencial (51,30%) e 30 (trinta) superaram o apenas o limite de alerta (48,60%).
A fonte utilizada para apuração dos percentuais da Despesa Total com Pessoal, referente ao primeiro semestre/segundo quadrimestre do exercício de 2022, foi o Sistema Sagres Contábil, através da utilização de mapeamento dos demonstrativos fiscais.
Na sessão de quinta-feira (24), o pleno decidiu pela aprovação da notificação aos gestores para dar conhecimento da situação a fim de que adotem providências cabíveis para a adequação dos gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que, o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal sem a adoção de providências legais poderá ensejar penalidades como o impedimento de recebimento de transferências voluntárias pelo ente, cassação de mandato e aplicação de multa.
Fonte – TCE-PI
