Proposta que afeta Estados e municípios foi modificada e deverá retornar à Câmara dos Deputados.
Uma série de mudanças no projeto fará com que os deputados tenham de analisar a matéria novamente, o que significa atraso nos planos do governo Bolsonaro de encontrar uma solução rápida para a alta dos combustíveis.
O Senado encerrou há pouco a votação dos destaques e concluiu a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 18, que limita em 17% o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público. A versão final do texto, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), trouxe uma série de ajustes. Com isso, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados, que deve se debruçar sobre o assunto apenas na semana que vem.
A proposta faz parte de uma ofensiva do governo Jair Bolsonaro para tentar baixar os preços dos combustíveis diante da baixa popularidade do presidente . O impacto fiscal do PLP para a União é calculado em ao menos R$ 20,3 bilhões, sendo R$ 17 bi referente à desoneração da gasolina e R$ 3,3 bilhões referente ao etanol. A conta fecha com a desoneração de diesel e GLP, que já está em vigor há algum tempo, e tem um impacto fiscal de R$ 14,9 bilhões, totalizando R$ 35,2 bi.
No caso dos Estados, há uma controvérsia quanto às perdas. Os Estados calculam que a limitação do ICMS vai custar R$ 41,3 bi para os governos estaduais apenas em 2022. O Senado, por sua vez, fala em R$ 26,75 bilhões em perdas. Esses montantes foram calculados pela versão inicial do parecer, sem modificações feitas nos últimos dias.
O pacote do governo ainda inclui a votação de duas propostas de emenda à Constituição (PEC) relacionada à questão dos combustíveis, que estão pendentes de apreciação na Casa. Caso as três matérias sejam aprovadas, a expectativa do governo, não confirmada por outras fontes, é gerar uma redução de R$ 0,76 no litro do óleo diesel e de até R$ 1,65 no litro da gasolina.
Uma das principais mudanças feitas do relatório final foi incluir um dispositivo para que, no gatilho pelo qual a União terá de compensar os Estados quando a perda de receita associada a cada bem ou serviço afetado for superior a 5%, o cálculo leve em consideração a variação da inflação.
A medida visa facilitar que o gatilho seja disparado e os Estados e municípios compensados. A emenda acolhida é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Pelo texto, a União deduzirá, do valor das parcelas do serviço da dívida dos Estados, as perdas de arrecadação de ICMS ocorridas em cada mês do exercício de 2022 em relação ao mesmo mês de 2021. O cálculo das perdas considerará as arrecadações mensais de 2021 corrigidas pelo IPCA e serão apuradas individualmente, para cada um dos bens e serviços.
Na nova versão do texto, ele também recuou da decisão de estender até junho de 2027 a desoneração do PIS/Cofins e da Cide sobre o etanol e etanol anidro. Com isso, o projeto garante a alíquota zero para esses tributos apenas até dezembro deste ano.
Bezerra explicou em seu parecer que vai deixar essa discussão para a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Etanol, que pode deve ser votada pelo Senado hoje. Além disso, o parecer final incluiu na lista de desonerações o gás natural.
Outra novidade da última versão do parecer foi a inclusão de uma emenda que reduz a zero a incidência dos tributos federais sobre GLP, gás natural, diesel e compras de petróleo nacional ou importado pelas refinarias para a produção de derivados.
Durante a votação dos destaques, entretanto, o plenário impôs uma derrota ao governo Jair Bolsonaro e à equipe econômica. Por 45 votos a 26, os senadores aprovaram uma emenda proposta pelo líder do MDB na Casa, senador Eduardo Braga (AM), que obriga a União a restituir todos os Estados e municípios de forma que estes possam garantir não só os mesmos pisos de saúde e educação, mas também os repasses referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que estavam sendo disponibilizados antes da lei complementar.
O relator do PLP, senador Fernando Bezerra Coelho, já havia incorporado uma emenda sobre este assunto. Mas o texto dele garantia a restituição proporcional dos pisos constitucionais apenas até dezembro de 2022 e somente nos casos em que fosse acionado um gatilho específico para perdas de receitas. Ou seja, os entes que não tivessem perdas superiores a 5% com ICMS não teriam direito às compensações referentes à saúde e educação.
A votação aconteceu mesmo com uma pressão da oposição para que o Senado aguardasse decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo assunto. Isso porque, ontem, representantes dos Estados e do Distrito Federal (DF) apresentaram à Corte uma proposta de acordo no âmbito da ação que discute a monofasia e a uniformidade da alíquota do ICMS sobre os combustíveis.
Fonte: Valor Investe (Conteúdo publicado originalmente no Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor)
