O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, alerta aos gestores e demais interessados que a aplicação exclusiva da Lei nº 14.133/21 conhecida como “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, deve ser atendida para editais abertos a partir de 30 de dezembro de 2023.
A Lei, datada de 1º de abril de 2021, entrou em vigor em 31 de março de 2023, mas, por meio da Medida Provisória nº 1.167, o Governo Federal estendeu o prazo até o final do ano de 2023 para que gestores pudessem realizar as adequações necessárias.
De acordo com Procurador-Geral do MPC-PI, Márcio Vasconcelos, é necessário que os gestores fiquem atentos para que os editais de licitação atendam todos os requisitos estabelecidos pela Nova Lei de Licitação.
“Entre março e dezembro de 2023 o gestor podia optar qual Lei de Licitação seria utilizada nos editais a fim de que tivesse tempo hábil para se familiarizar com a Nova Lei de Licitações e Contratos. Agora é importante ressaltar que não há mais essa possibilidade, exceto nos casos em que o gestor tenha optado expressamente no edital pela legislação anterior até 29 de dezembro. Nesse caso continuará assim durante toda vigência do contrato”, destacou o Procurador.
Sobre a Lei:
A Nova Lei de Licitações e Contratos substitui as Leis 8.666/93 (Licitações e Contratos); 0.520/02 (Pregão) e 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC) e dar maior publicidade e transparência, além de integrar as unidades de comparas de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por meio do Plano Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
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O PNCP consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar no exercício financeiro subsequente, inclusive renovações. As plataformas digitais que fornecerão os dados para publicação, representando os órgãos públicos e entidades, deverão ser previamente credenciados no sistema disponível no site próprio do Plano Nacional de Contratações Públicas.
Saiba mais sobre o teor da Lei 14.133/2021.
*Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI)
