Nestes últimos dias 05 e 06 de dezembro de 2023 (terça e quarta), foi lançando no município de Aroazes, uma campanha de conscientização sobre a proibição de venda ou oferta de bebidas alcoólicas para menores de idade, pessoas vulneráveis e com alguma deficiência mental. A ação percorreu a cidade nos dois dias, abrangendo bares, supermercados e outros estabelecimentos, que receberam visita técnica com informações sobre a Campanha de combate a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, pessoas vulneráveis e com alguma deficiência mental.
O objetivo da campanha é sensibilizar a todos para o cumprimento da lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, pessoas vulneráveis e com alguma deficiência mental. Por iniciativa do CRAS e Assistência Social em parceria com o Grupamento Policial Militar (GPM) de Aroazes, as visitas foram realizadas a fim de esclarecer dúvidas dos proprietários sobre a aplicação da Lei, e a entrega de uma Portaria Normativa lavrada pelo Comandante do GPM. A campanha teve o apoio da Prefeitura Municipal de Aroazes, Secretaria de Segurança Pública e Governo do Estado.
O foco destas ações é alertar a população e os comerciantes que o ato de vender ou oferecer bebidas alcoólicas a menores de idade, pessoas vulneráveis e com alguma deficiência mental é considerado crime. Os crimes estão previstos no Artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (ECA), com pena de Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave e no Artigo 63, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41 (Das Contravenções Penais) é punida com pena de prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa.
“Com esta ação integrada, queremos oferecer toda orientação possível, para que a população entenda a importância de proteger os menores com esta medida, assim como pessoas vulneráveis e com alguma deficiência mental”, contou o Comandante do GPM – Sargento Sergio.
A população pode participar e auxiliar, denunciando através do telefone (89) 99908-1031 – GPM DE AROAZES.
Fonte: gpmdearoazes.
