NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Município de Lagoa do Sítio-PI, vem esclarecer que, reconheceu débitos previdenciários existentes acumulados de gestões anteriores, e requereu à Receita Federal o parcelamento do débito conforme a Emenda Constitucional de 113/2021 que autorizou o parcelamento especial em 240 meses ainda em 2021.
Por uma divergência de entendimento a Receita Federal entendeu que o Município havia perdido o prazo administrativo para requerer tal benefício e não deferiu o pedido. No entanto o Município ajuizou um Mandado de Segurança requerendo a emissão de certidões negativas e o reconhecimento da tempestividade da solicitação e o consequente acolhimento do parcelamento, no que foi decidido que sobre o município não incidirá nenhum prejuízo.
O Município vem depositando as parcelas mensalmente correspondente ao parcelamento de 240 meses aguardando o julgamento de mérito do Mandado de Segurança.
O Município entende ainda que a PGFN está no dever de ajuizar a ação de execução o que garante à oportunidade do litígio ser resolvido definitivamente nos autos através de acordo ajustado entre às partes.
O Município esclarece ainda as obrigações vem sendo realizadas e os valores correspondentes a tais parcelas vem sendo pagos no montante de R$ 11.072,26 (onze mil setenta dois reais e vinte e seis centavos) demonstrando a boa fé em honrar com os compromissos previdenciários.
O Município informa ainda que mesmo com as sucessivas quedas no FPM a gestão vem cumprindo com as obrigações, folha de pagamento, fornecedores e demais necessidades do custeio da máquina além dos serviços rotineiros da municipalidade, como saúde e educação.
Fonte: Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio
