A governadora Regina Sousa sancionou, na terça-feira (27), a Lei nº 7.915/2022, que proíbe a exigência de consentimento do companheiro para que a mulher realize procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.
A lei é originada do projeto de Lei nº 63/2022, do deputado estadual Franzé Silva (PT), onde determina que a mulher não necessita de autorização do marido para a colocação de métodos contraceptivos.
Também fica vedada aos profissionais de saúde, bem como às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar a realização dos procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional em todo o estado do Piauí.
“É uma prática abusiva, ilegal, descabida e afrontosa à condição e dignidade da mulher. Os direitos reprodutivos determinam que é a mulher quem deve decidir se quer ou não ter filhos e em qual momento da vida gostaria de ter. Não cabe ao homem interferir na liberdade de escolha da mulher”, assinala Franzé.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte – Meio Norte
