A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) anunciou que irá cobrar multas de trânsito cometidas após 18 de abril de 2022, que foram arquivadas de forma indevida devido a um erro.
Segundo o assessor jurídico da Strans, Jomerito Santos, o órgão reconheceu a falha e informou que os proprietários ou condutores dos veículos terão um prazo para recorrer das infrações ou apresentar requerimento administrativo.
“O que a Strans reconheceu foi que, infelizmente, algumas multas foram arquivadas incorretamente devido ao uso indevido da portaria. Uma comissão avaliou o erro no sistema que resultou no arquivamento dessas multas e, para corrigir a situação, foi criada uma nova portaria que prevê o desarquivamento das infrações cometidas após 18 de abril de 2022. Um prazo será estabelecido para que os proprietários ou condutores possam recorrer ou protocolar requerimentos administrativos sobre essas multas. O prazo para recurso será publicado via edital, e o limite será até o dia 2 de dezembro”, explicou Jomerito Santos.
O assessor jurídico reforçou que a Portaria nº 30/2024, que determina o arquivamento de multas de trânsito cometidas até 18 de abril de 2022, continua válida.
“A portaria determina que multas aplicadas até 18 de abril de 2022, que estavam com status de autuadas ou registradas, mas não foram notificadas dentro do prazo legal, devem ser arquivadas, pois essas notificações são obrigatórias e têm prazos específicos”, acrescentou Jomerito Santos.
Fonte: Cidade Verde
