O Ministério da Fazenda vai propor uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir que estados e municípios terminem o ano no “cheque especial”. A ideia é inserir um novo artigo na lei para proibir que governadores e prefeitos passem de um ano para o outro sem recursos em caixa suficientes para cobrir todas as despesas, como pagamento de salários, de fornecedores e de serviços, no ano seguinte. Caso isso aconteça, a administração regional ficará impedida de criar novas despesas, como reajustar salários e contratar pessoal, no próximo ano. A medida entraria em vigor em 2027, quando iniciam novos mandatos de governadores. Na prática, o governo federal defende o endurecimento da regra fiscal, o que ajudaria no controle das contas públicas e na queda da taxa básica de juros.
Fonte: O Globo (@jornaloglobo)
