Brasília (DF), 03-04-2023 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fala a imprensa após encontro com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Foto Valter Campanato/Agência Brasil.
A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem se empenhado, desde o início do ano, em aumentar a arrecadação.
O objetivo é melhorar as previsões para as contas públicas a possibilitar uma redução da taxa básica de juros da economia.
➡ Essa estratégia faz parte da chamada “harmonização” entre a política fiscal do governo (arrecadação e gastos públicos) e a política monetária conduzida pelo Banco Central (juros e combate à inflação).
O patamar dos juros brasileiros, em 13,75% ao ano, é o mais alto do mundo em termos reais (ou seja, descontada a inflação de cada país).
O percentual tem sido criticado reiteradamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integrantes do governo, por desacelerar a economia e influenciar negativamente a geração de empregos.
O BC autônomo é comandado por Roberto Campos Neto, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A condução da política de juros tem por base o atingimento da metas de inflação definidas pelo governo nos últimos anos.
Arcabouço fiscal
A nova regra para as contas públicas, chamada de “arcabouço fiscal” e anunciada na semana passada pelo governo, foca justamente no aumento das receitas públicas.
A proposta de arcabouço contempla um espaço para aumento real de gastos entre 0,6% e 2,5% ao ano (acima da inflação), que será limitado a 70% da variação da receita do ano anterior.
O plano também traz metas para as contas públicas com base o resultado primário (que consideram receitas e despesas, sem contar os juros da dívida).
O governo informou que busca zerar o déficit fiscal em 2024 e obter resultados positivos em 2025 e 2026.
Se as metas de resultado primário não forem cumpridas, o crescimento da despesa fica limitado a 50% do aumento da arrecadação no ano seguinte.
Nos cálculos da equipe econômica, a arrecadação total precisa aumentar até R$ 150 bilhões em 2023 para o governo cumprir as metas traçadas no novo arcabouço fiscal, que apresenta regras para o crescimento de gastos do governo.
Levantamento feito por economistas da corretora Warren Rena indica a necessidade de ao menos R$ 254 bilhões aumento de receitas, até 2026, para atingir o piso das metas de resultado primário do arcabouço fiscal apresentado pela equipe econômica.
Aumento de arrecadação…
Para cumprir o arcabouço fiscal e garantir crescimento econômico, o governo já anunciou algumas medidas idealizadas para aumentar a arrecadação federal. Veja a lista:
- Programa de parcelamento extraordinário de dívidas, chamado de “Litígio Zero”, nos moldes dos antigos programas conhecidos como Refis. A estimativa é de arrecadar entre R$ 35 bilhões e R$ 50 bilhões nesse ano.
- Retorno do do voto de desempate a favor do Fisco nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) – órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos de empresas multadas pela Receita Federal. A expectativa é de arrecadar até R$ 50 bilhões em 2023.
- Retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos tributários de Pis/Cofins, ou seja, o crédito tributário a que o contribuinte tem direito vai diminuir. A medida pode aumentar a arrecadação em R$ 30 bilhões.
- Volta parcial de impostos federais para a gasolina e o etanol. A reoneração, implementada por meio de medida provisória, tem validade de março em diante. Para a gasolina, o aumento foi de R$ 0,47 por litro e, no caso do álcool, de R$ 0,02 por litro. O diesel segue desonerado até o fim desse ano. A projeção é arrecadar cerca de R$ 22 bilhões em 2023.
- Criação de um imposto sobre exportação de petróleo cru, entre março e junho desse ano, com alíquota de 9,2% – medida considerada extrema pelo ministro de Minas e Energia. A expectativa é de uma arrecadação de R$ 6,7 bilhões nesses quatro meses.
- Taxação do mercado de apostas eletrônicas em jogos esportivos para compensar perdas com as mudanças anunciadas na tabela do Imposto de Renda – isenção para renda de até R$ 2.640 a partir de maio. Medida ainda não foi enviada ao Congresso Nacional. Expectativa é de arrecadar até R$ 15 bilhões em 2023.
- Medida provisória para corrigir uma “distorção tributária” e arrecadar até R$ 90 bilhões por ano. Trata-se de incentivos fiscais dados por estados a empresas para gastos com custeio. Objetivo é que os benefícios sejam concedidos apenas para operações de investimento – e que o incentivo não afete a base de cálculo dos impostos federais.
- Medidas de combate ao contrabando para incrementar a arrecadação, ainda não detalhadas. A previsão do ministro da Economia, Fernando Haddad, é de arrecadar entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões nesse ano.
…e redução de despesas
Enquanto tenta aumentar a arrecadação, o governo também estuda formas de cortar despesas – ou seja, reduzir o gasto para que o dinheiro possa ser remanejado para investimento e programas sociais.
Até agora, no entanto, duas medidas nesse sentido foram anunciadas:
- revisão de contratos e programas, com impacto de R$ 25 bilhões;
- autorização para gastar abaixo do previsto na lei orçamentária, com estimativa de economizar mais R$ 25 bilhões.
De acordo com análise da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, porém, a revisão de contratos, embora seja “sempre desejável”, esbarra na incerteza sobre seus efeitos.
“A segunda medida [ gastar abaixo do previsto] ainda carece de esclarecimentos, mas a análise dos últimos anos sugere que provavelmente o gasto primário será inferior ao previsto no Orçamento de 2023”, acrescentou.
Analistas do setor privado avaliam que faltam indicações mais claras sobre o controle de gastos públicos e, também, de medidas para reduzi-los.
E citam, entre as possibilidades, mudanças ou fim do abono salarial; a contenção de gastos com servidores por meio de uma reforma administrativa; e a fusão de políticas sociais para evitar o acúmulo de benefícios.
Em entrevista à “Folha de S.Paulo”, publicada neste sábado (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que vai propor até o fim do ano ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva novas regras para o crescimento das despesas obrigatórias e vinculações orçamentárias.
“Penso que uma discussão séria sobre perenidade de regras como essa deveria entrar na ordem do dia, no segundo semestre”, disse ao jornal.
Na mira, devem estar as despesas com reajustes do salário mínimo, aumentos de servidores, pisos e vinculações para saúde e educação, entre outros.
Rombo fiscal menor
As principais medidas do governo, de aumento de arrecadação, e também de controle de gastos, mais tímidas, visam reduzir o rombo estimado para as contas do governo neste ano.
No fim do ano passado, o orçamento de 2023, aprovado pelo Congresso Nacional, estimava em R$ 231 bilhões o déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) para esse ano. Em 2022, houve um superávit de R$ 54 bilhões.
A forte piora nas contas públicas estimada para esse ano está relacionada com a PEC da transição, aprovada no fim de 2022.
O texto, negociado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visou o pagamento do auxílio emergencial, além da recomposição de despesas em saúde, educação e segurança.
Também foi autorizado o aumento do salário mínimo, um isenção maior no IR e reajuste para servidores, entre outros.
Após o anúncio das primeiras medidas de aumento de arrecadação pela equipe econômica, os ministérios do Planejamento e da Fazenda anunciaram em março que estimativa de déficit primário para 2023 foi reduzida para R$ 107,6 bilhões.
Depois da proposta de arcabouço fiscal, o Tesouro Nacional informou que o objetivo é de que o rombo seja menor ainda: de R$ 50 bilhões em 2023.
A melhora da contas públicas tem por objetivo evitar uma alta forte no endividamento, incompatível com o perfil da economia brasileira, e possibilitar o início do processo de redução dos juros (mediante o controle da inflação).
